{"id":383,"date":"2019-12-26T14:00:28","date_gmt":"2019-12-26T14:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.webquarto.com.br\/blog\/?p=383"},"modified":"2021-03-24T16:35:37","modified_gmt":"2021-03-24T16:35:37","slug":"o-que-diz-a-lei-sobre-ter-cachorros-em-apartamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.webquarto.com.br\/blog\/2019\/o-que-diz-a-lei-sobre-ter-cachorros-em-apartamento\/","title":{"rendered":"O que diz a lei sobre ter cachorros em apartamento?"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea est\u00e1 se mudando para o seu t\u00e3o sonhado apartamento<\/strong>, mas est\u00e1 ansioso em rela\u00e7\u00e3o ao seu cachorro, que \u00e9 claro n\u00e3o ficar\u00e1 para tr\u00e1s. Voc\u00ea sabe o que diz a lei sobre ter cachorros em apartamento<\/strong>? Confira, e fique tranquilo em rela\u00e7\u00e3o a se mudar com o seu amig\u00e3o!<\/p>\n

Quais os direitos?<\/h2>\n

A primeira coisa e tamb\u00e9m a mais importante que voc\u00ea deve saber \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 5\u00ba, XXII e Art. 170, II)<\/strong> assegura ao cidad\u00e3o o direito de manter animais de estima\u00e7\u00e3o em casa ou apartamento<\/strong>, desde que a sua perman\u00eancia no local n\u00e3o atrapalhe ou coloque em risco a vida dos outros moradores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, voc\u00ea tem o direito de passear com seu cachorro<\/strong> em \u00e1reas comuns do seu condom\u00ednio por exemplo. Seguindo a l\u00f3gica anterior, se o seu animal n\u00e3o representa um risco \u00e0 sa\u00fade, ao sossego e \u00e0 seguran\u00e7a dos demais moradores do condom\u00ednio, ele n\u00e3o deve ficar restrito ao apartamento e pode, sim, transitar por todas as \u00e1reas do condom\u00ednio em que voc\u00ea reside. Impedir esse acesso vai contra o direito de \u201cir e vir\u201d, respaldado no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto importante que est\u00e1 no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 que seu animalzinho tem direito sim de usar o elevador. Agora voc\u00ea j\u00e1 sabe caso o seu condom\u00ednio tenha regras<\/strong> como a obrigatoriedade do uso de escadas com os animais, ou ainda que seja necess\u00e1rio levar o animal no colo em caso do uso do elevador, voc\u00ea deve saber que essas situa\u00e7\u00f5es se aplicam ao t\u00f3pico de constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40) e at\u00e9 mesmo de maus tratos (Art. 32 da Lei N\u00ba9.605\/98 e art. 3\u00ba, I do Decreto N\u00ba24.645\/34).<\/p>\n

Outra coisa que ningu\u00e9m pode obrigar \u00e9 seu bichinho usar focinheira, caso n\u00e3o seja comprovado que ele apresenta risco as pessoas.<\/p>\n

Por fim, se seu cachorro sofre maus tratos voc\u00ea tem o direito de abrir um boletim de ocorr\u00eancia na delegacia mais pr\u00f3xima, alegando\u00a0constrangimento ilegal<\/b>\u00a0(Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40),\u00a0amea\u00e7a\u00a0<\/b>(Art. 147 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40) e\/ou\u00a0maus tratos<\/b>\u00a0 (Art. 32 da Lei N\u00ba9.605\/98 e art. 3\u00ba, I do Decreto N\u00ba24.645\/34).<\/p>\n

E os deveres?<\/h2>\n

Voc\u00ea deve manter o seu cachorro sempre pr\u00f3ximo ao corpo, utilizando uma guia curta, quando estiver nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, acompanhado por outros moradores. Isso \u00e9 importante, pois o \u00e9 de responsabilidade a\u00a0seguran\u00e7a dos outros residentes\u00a0(Art. 10 da Lei N\u00ba 4.591\/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei N\u00ba 10.406\/02). Nesse mesmo sentido, caso seu c\u00e3o seja de grande porte ou apresente algum tipo de comportamento agressivo, voc\u00ea deve optar pelo uso de\u00a0focinheira\u00a0(Art. 10 da Lei N\u00ba 4.591\/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei N\u00ba 10.406\/02).<\/p>\n

De acordo com o Art. 10 da Lei N\u00ba 4.591\/64 e Art.1.336, IV da Lei N\u00ba 10.406\/02 \u00e9 seu dever limpar todos os dejetos do seu cachorro.<\/p>\n

\u00c9 sempre bom lembrar sobre o respeito ao pr\u00f3ximo. Se voc\u00ea tem conhecimento de algum vizinho que tenha medo de animais, tente evitar entrar no elevador ao mesmo tempo que ele, e procure sempre manter seu c\u00e3o em guia curta para evitar desconfortos. Aproxime-se apenas com autoriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deixe seu cachorro sozinho em \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, principalmente na presen\u00e7a de crian\u00e7as pequenas!<\/p>\n

Agora voc\u00ea j\u00e1 sabe dos seus direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o ao seu c\u00e3ozinho. J\u00e1 est\u00e1 planejando a sua mudan\u00e7a com o seu melhor amigo?\u00a0 Ou ainda est\u00e1 procurando um im\u00f3vel? Se estiver a procura de um im\u00f3vel ou de algu\u00e9m para dividir um local saiba que a \u00a0WebQuarto<\/a>\u00a0\u00e9 uma plataforma completa e segura para ajudar voc\u00ea a se conectar com seu pr\u00f3ximo espa\u00e7o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea est\u00e1 se mudando para o seu t\u00e3o sonhado apartamento, mas est\u00e1 ansioso em rela\u00e7\u00e3o ao seu cachorro, que \u00e9 claro n\u00e3o ficar\u00e1 para tr\u00e1s. Voc\u00ea sabe o que diz a lei sobre ter cachorros em apartamento? Confira, e fique tranquilo em rela\u00e7\u00e3o a se mudar com o seu amig\u00e3o! Quais os direitos? 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